Termos e Condições de Utilização

Estes Termos e Condições de Utilização (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da aplicação móvel Bilco, do sítio bilco.io, das ligações associadas e dos serviços disponibilizados pela Bilco (em conjunto, a “Plataforma”).

Ao criar uma conta, iniciar sessão, comprar ou obter um bilhete, guardar um evento, integrar uma equipa de check-in ou utilizar qualquer outra funcionalidade, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

Se não concordar, não deve utilizar a Plataforma. Condições específicas apresentadas num evento, bilhete, extra, promoção ou processo de pagamento integram estes Termos para essa transacção.

A Plataforma é operada por:

• Denominação social: KULA ECJ — COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, (SU) LDA
• NIF: 5003286541
• Sede: Província de Benguela, Município de Catumbela, Bairro Luongo, Rua Centralidade do Luongo, Bloco E, Casa n.º 60
• Contacto geral: suporte@bilco.io
• Contacto da sociedade: kula@bilco.io

“Bilco”, “nós” e “nosso” referem-se à entidade acima. Este bloco tem de ser completado antes da publicação.

1. O utilizador deve ter capacidade legal para celebrar contratos ou agir com autorização válida do seu representante legal.
2. Menores só podem utilizar a Plataforma e efectuar compras sob supervisão e responsabilidade do pai, mãe ou representante legal, quando a lei o permita.
3. Alguns eventos têm requisitos próprios de idade, identificação, vestuário, saúde, acessibilidade ou entrada. Esses requisitos devem ser consultados antes da compra.
4. A Bilco ou o organizador podem pedir prova de identidade ou idade quando tal for necessário para segurança, prevenção de fraude, cumprimento legal ou acesso ao evento.

1. A conta pode ser criada ou acedida por número de telemóvel e código de verificação, ou por métodos sociais disponibilizados, como Apple ou Google.
2. O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, completos e actualizados, incluindo nome e pelo menos um contacto verificável quando solicitado.
3. Os códigos de acesso, códigos de trabalho e ligações de autenticação são pessoais. Não devem ser partilhados com terceiros.
4. O utilizador é responsável pela actividade realizada na sua conta, salvo quando demonstre utilização não autorizada que não lhe seja imputável.
5. Uma suspeita de acesso indevido, perda do dispositivo ou alteração não autorizada deve ser comunicada de imediato para suporte@bilco.io.
6. A Bilco pode exigir nova verificação de telefone ou e-mail para proteger a conta ou concluir acções sensíveis.

A Bilco fornece tecnologia para descobrir e guardar eventos, seguir organizadores, processar pedidos e pagamentos, emitir bilhetes e extras, apoiar o check-in, receber avaliações e gerir reclamações.

1. Salvo indicação expressa em contrário, o evento é produzido e realizado pelo organizador, não pela Bilco.
2. O organizador é responsável pelo conteúdo, programa, local, segurança, acessibilidade, capacidade, autorizações e execução do evento.
3. A Bilco pode actuar como intermediária tecnológica, agente de venda ou prestadora de apoio, conforme a modalidade indicada no pedido.
4. A entidade que recebe e conserva os fundos até à liquidação pode variar por evento. A informação apresentada no pagamento e no recibo prevalece.
5. Nada nestes Termos exclui obrigações que a lei atribua directamente à Bilco ou ao organizador.

1. A página de cada evento pode apresentar descrição, imagens, agenda, oradores, local, datas, fuso horário, organizador, perguntas frequentes, tipos de bilhete, disponibilidade, política de reembolso e regras de entrada.
2. Eventos presenciais são apresentados no fuso horário do local; eventos online podem ser apresentados no fuso horário do utilizador.
3. A Bilco procura apresentar informação correcta, mas os dados fornecidos pelo organizador podem mudar. O utilizador deve consultar os avisos mais recentes antes de se deslocar.
4. “Guardado”, “popular”, “em destaque”, contagem de participantes ou disponibilidade indicada não garantem qualidade, realização, lotação ou lugar.
5. Fotografias, mapas e localizações têm natureza informativa. As instruções oficiais do organizador e do local devem ser respeitadas.

1. Seleccionar bilhetes ou extras não garante disponibilidade. Os artigos só ficam reservados quando a Plataforma o confirmar.
2. Antes de concluir, o utilizador deve rever evento, data, tipo, quantidade, titular, perguntas obrigatórias, preço, taxas, método de pagamento e política de reembolso.
3. O envio do pedido constitui uma proposta de compra. A aceitação ocorre quando o pagamento é confirmado e/ou o pedido é aprovado, conforme o fluxo apresentado.
4. Cada pedido recebe uma referência. Essa referência deve ser guardada para pagamentos, apoio, reclamações e reembolsos.
5. Limites de quantidade por utilizador, capacidade ou regras antifraude podem levar à recusa ou cancelamento de pedidos duplicados ou irregulares.
6. Quando o stock, preço ou condições mudarem antes da conclusão, a Plataforma pode pedir nova confirmação.

1. Os preços são apresentados na moeda indicada, actualmente com suporte principal para kwanza angolano (AOA/Kz).
2. O resumo do pedido discrimina, quando aplicável, bilhetes, extras, descontos, taxa de serviço e total a pagar.
3. A taxa de serviço pode ser adicionada ao preço, absorvida pelo organizador ou não aplicável, conforme o evento.
4. O preço final mostrado imediatamente antes da confirmação prevalece, salvo erro manifesto.
5. Um erro de preço evidente pode justificar o cancelamento e reembolso integral do montante efectivamente recebido, sujeito à lei aplicável.
6. Impostos, factura/recibo e dados fiscais devem seguir a informação apresentada pela entidade vendedora. [CONFIRMAR PROCESSO DE FACTURAÇÃO E ENTIDADE EMITENTE]

1. Os métodos disponíveis podem incluir Multicaixa Express, referência ou instrução de pagamento, transferência bancária e outros meios apresentados no checkout.
2. O processamento pode ser realizado por bancos, prestadores de pagamento ou pelo organizador. Aplicam-se também as condições desses terceiros.
3. A Bilco não pede que o utilizador envie palavras-passe, PIN, código de autorização bancária ou credenciais completas.
4. Um débito ou transferência não garante, por si só, a emissão. O pagamento tem de ser conciliado e o pedido pode depender de aprovação.
5. Se o pagamento falhar, expirar ou não for reconhecido dentro do prazo, a reserva pode terminar e os artigos podem regressar ao stock.
6. O utilizador deve contactar o apoio se existir débito duplicado, valor incorrecto ou pagamento sem pedido correspondente.

1. O utilizador deve transferir o valor exacto, dentro do prazo indicado, para a conta apresentada no pedido.
2. O comprovativo deve ser um ficheiro legível e autêntico, com os elementos necessários para confirmar a operação.
3. O estado pode permanecer “a aguardar aprovação” enquanto o organizador ou a Bilco verifica a transferência.
4. Pode ser pedido um novo comprovativo quando o primeiro estiver ilegível, incompleto ou não corresponder ao pedido.
5. Se o comprovativo não for submetido a tempo, o pedido pode expirar. Caso o dinheiro tenha saído da conta, o utilizador deve abrir um caso no pedido e anexar o comprovativo.
6. Comprovativos falsos, alterados ou referentes a outra transacção podem causar recusa, suspensão da conta e comunicação às autoridades competentes.

1. Bilhetes e extras são disponibilizados na área “Bilhetes” da conta depois da emissão.
2. A emissão pode ocorrer imediatamente ou após aprovação do pagamento. O estado do pedido informa a fase actual.
3. O utilizador deve confirmar nome do titular, evento, data, tipo de acesso, quantidade e valor assim que receber o bilhete.
4. Quando disponível, o bilhete pode ser partilhado ou guardado em PDF. A versão actual na aplicação é a referência para alterações de estado.
5. Falhas de entrega devem ser comunicadas antes do evento, indicando a referência do pedido e sem divulgar publicamente o código QR.

1. Cada admissão possui um código único. O primeiro check-in válido pode inutilizar cópias posteriores.
2. O utilizador deve proteger o QR, o código curto e o PDF contra cópia, fotografia ou publicação.
3. O organizador pode pedir identificação compatível com o titular e aplicar as regras legítimas de entrada anunciadas.
4. Bilhetes cancelados, reembolsados, já utilizados, adulterados, duplicados ou obtidos por fraude podem ser recusados.
5. Uma falha de leitura pode ser resolvida por introdução manual do código ou validação pela equipa autorizada.
6. O registo de entrada, tentativa, anulação ou autorização excepcional pode ser conservado para operar o evento e resolver incidentes.

1. Extras podem incluir produtos, serviços ou benefícios associados ao evento e identificados no pedido.
2. Aplicam-se preço, disponibilidade, variantes, horário, local de levantamento e regras de utilização apresentados no momento da compra.
3. O código de um extra pode ser validado uma única vez quando o artigo é entregue.
4. Reembolsos ou trocas de extras dependem da política apresentada, do estado de entrega e dos direitos obrigatórios previstos na lei.

1. O organizador pode alterar horário, local, programa, participantes ou condições por motivos operacionais, de segurança ou força maior, nos limites da lei.
2. Alterações relevantes, adiamentos e cancelamentos podem ser comunicados na aplicação, por notificação, e-mail ou outro contacto registado.
3. O utilizador é responsável por manter os contactos actualizados e consultar o estado do evento antes de se deslocar.
4. Quando um evento é cancelado ou alterado substancialmente, as opções disponíveis serão indicadas de acordo com a lei, a política do evento e a entidade que detém os fundos.
5. Despesas externas — deslocação, alojamento, alimentação ou perda de rendimento — não são reembolsadas pela Bilco salvo obrigação legal ou compromisso expresso.

1. A elegibilidade é apresentada no evento ou pedido e pode depender de prazo, tipo de artigo, motivo e política definida.
2. O pedido é iniciado em “Detalhes do pedido” → “Preciso de ajuda” → “Pedir reembolso”, quando essa opção estiver disponível.
3. Antes do envio, a Plataforma pode mostrar artigos seleccionados, deduções ou taxa retida e o reembolso previsto.
4. O envio não significa aprovação. O caso pode ser analisado pela Bilco, pelo organizador ou por ambos.
5. Quando aprovado, podem ser pedidos dados bancários do titular para executar o pagamento.
6. O prazo de crédito depende do método, banco, entidade pagadora e verificações necessárias.
7. Uma recusa apresenta, quando disponível, o motivo e não elimina os direitos obrigatórios do consumidor.
8. Para bilhete não recebido, débito duplicado, informação diferente do anunciado ou outro problema, o utilizador pode abrir uma reclamação no pedido e anexar provas.

1. Códigos promocionais podem ter prazo, limite de utilizações, artigos elegíveis e condições próprias.
2. O desconto deve aparecer no resumo antes do pagamento; não é aplicado retroactivamente salvo indicação expressa.
3. Códigos e ligações de acesso não podem ser revendidos, automatizados, adivinhados ou usados de forma abusiva.
4. Entrar numa lista de espera não garante bilhete. A disponibilidade pode ser atribuída por ordem, lote ou regra comunicada.

1. O utilizador pode guardar eventos, escolher interesses, seguir organizadores e definir uma área para personalizar a descoberta.
2. A localização é opcional e pode ser substituída pela selecção manual de província ou município.
3. Notificações e lembretes dependem das permissões do dispositivo e não substituem a consulta do bilhete ou da página do evento.
4. Adicionar ao calendário cria uma entrada no calendário escolhido; alterações posteriores podem exigir actualização manual.
5. A disponibilidade offline de itens guardados ou bilhetes pode ser limitada e não é garantida em todos os dispositivos.

1. O utilizador mantém os direitos sobre texto, fotografias e ficheiros que envia, mas concede à Bilco uma licença limitada para alojar, analisar, reproduzir e comunicar esse conteúdo na medida necessária para prestar o serviço, moderar e resolver o caso.
2. O conteúdo deve ser verdadeiro, relevante, lícito e não pode violar direitos de terceiros, expor dados desnecessários ou incluir material malicioso.
3. A identidade de quem apresenta uma reclamação é tratada segundo a Política de Privacidade; a aplicação indica que é visível aos moderadores da Bilco e não ao organizador, salvo obrigação legal ou informação posterior clara.
4. Reclamações falsas, ameaças, assédio, discriminação, fraude ou manipulação de provas podem levar à remoção do conteúdo e suspensão da conta.
5. A Bilco pode moderar, ocultar ou remover conteúdo que viole estes Termos, preservando registos quando necessário para defesa de direitos.

Não é permitido:

1. violar a lei, direitos de terceiros ou regras legítimas do evento;
2. revender, duplicar, falsificar ou manipular bilhetes, QR, comprovativos, referências ou identidades;
3. aceder à conta, pedido, bilhete, dados ou área de trabalho de outra pessoa sem autorização;
4. contornar limites de compra, controlos de acesso, filas, medidas antifraude ou segurança;
5. usar robôs, scraping, engenharia reversa, testes intrusivos ou tráfego automatizado sem autorização escrita;
6. introduzir vírus, código nocivo ou conteúdo que comprometa a Plataforma;
7. usar a Plataforma para spam, exploração, assédio, discriminação, actividade perigosa ou fraude;
8. usar o modo de check-in fora do evento, porta, posto ou função atribuída.

1. A Plataforma, marca Bilco, interface, software, textos próprios, elementos gráficos e bases de dados são protegidos pela legislação aplicável.
2. A Bilco concede uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e não transferível para utilizar a Plataforma nos termos previstos.
3. Marcas, imagens e conteúdos de eventos podem pertencer aos respectivos organizadores, artistas, espaços ou licenciantes.
4. Nenhum conteúdo pode ser copiado, adaptado, distribuído, vendido ou explorado fora das permissões legais ou de autorização expressa.

A Plataforma pode abrir serviços de autenticação, pagamento, mapas, calendário, partilha, e-mail, lojas de aplicações, transmissões online e páginas de organizadores. Esses serviços têm termos e práticas próprias. A Bilco não controla a disponibilidade ou o conteúdo de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis à escolha e gestão dos seus prestadores.

1. O utilizador pode deixar de usar o serviço, terminar a sessão ou pedir o encerramento da conta através de suporte@bilco.io.
2. A Bilco pode limitar ou suspender uma conta para investigar fraude, abuso, risco de segurança, disputa de pagamento, exigência legal ou violação destes Termos.
3. Sempre que razoável, a Bilco informará o motivo e permitirá esclarecimento, salvo impedimento legal ou risco de segurança.
4. O encerramento não elimina obrigações, pedidos, casos, registos financeiros ou provas que devam ser conservados por lei ou para resolver litígios.
5. Bilhetes válidos e reembolsos pendentes devem ser tratados antes do encerramento, quando possível.

1. A Bilco procura manter a Plataforma segura e disponível, mas podem ocorrer manutenção, falhas de rede, indisponibilidade de terceiros ou incidentes fora do seu controlo razoável.
2. Funcionalidades podem variar por dispositivo, sistema operativo, versão da aplicação, localização e permissões.
3. Na máxima medida permitida por lei, a Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou ausência total de erros.
4. Nada nesta cláusula limita garantias ou direitos que não possam ser excluídos por lei.

1. Cada parte responde pelos danos directos que causar por incumprimento das suas obrigações, nos termos da lei aplicável.
2. A Bilco não assume a execução material do evento nem actos exclusivos do organizador, espaço, artista, banco ou outro terceiro, salvo quando a lei ou um compromisso expresso determinarem o contrário.
3. A Bilco não responde por perdas decorrentes da partilha do QR, dados incorrectos fornecidos pelo utilizador, incumprimento das regras de entrada ou falta de actualização de contactos.
4. Qualquer exclusão ou limite não se aplica a dolo, negligência grave, lesão de direitos fundamentais, obrigações de protecção do consumidor ou outras responsabilidades não excluíveis.
5. [VALIDAR SE É ADEQUADO DEFINIR UM LIMITE MONETÁRIO DE RESPONSABILIDADE E EM QUE CASOS]

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade, incluindo categorias recolhidas, finalidades, destinatários, conservação, permissões do dispositivo e direitos do titular. Ao usar funcionalidades de terceiros, podem aplicar-se também as políticas desses serviços.

1. Estes Termos podem ser actualizados para reflectir alterações legais, de segurança, técnicas, comerciais ou funcionais.
2. A data e a versão serão indicadas no topo. Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado e, quando exigido, será pedido novo consentimento.
3. A versão aplicável a uma compra é, em princípio, a aceite no momento do pedido, sem prejuízo de alterações legais obrigatórias.

1. O utilizador deve começar por contactar suporte@bilco.io, indicando a referência relevante e uma descrição clara.
2. As partes procurarão uma solução de boa-fé, sem limitar o direito de recorrer às autoridades ou tribunais competentes.
3. Aplicam-se as normas obrigatórias de protecção do consumidor e demais legislação competente.
4. Lei escolhida: [CONFIRMAR: LEI DA REPÚBLICA DE ANGOLA].
5. Tribunal competente / mecanismo alternativo: [CONFIRMAR FORO E EVENTUAL MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM].

• Apoio ao utilizador: suporte@bilco.io
• Website: bilco.io
• Sociedade: KULA ECJ — COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, (SU) LDA · NIF 5003286541
• Morada: Província de Benguela, Município de Catumbela, Bairro Luongo, Rua Centralidade do Luongo, Bloco E, Casa n.º 60
• E-mail da sociedade: kula@bilco.io
• Horário e prazo indicativo: [HORÁRIO DE APOIO E SLA, SE APLICÁVEL]